I ENEDEX – Manifesto Extensionista

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I Encontro Nacional de Estudantes de Direito Extensionistas

“A educação ou funciona como instrumento que é utilizado para facilitar a integração das gerações dentro da lógica do sistema presente e para garantir a conformidade com ele, ou se torna uma prática de ‘liberdade’, um meio pelo qual homens e mulheres se relacionam de forma critica e criativa, com a realidade e descobrem como participar na transformação do seu mundo.”

Paulo Freire

O Encontro Nacional de Estudantes de Direito Extensionistas (ENEDEx) é um encontro que teve sua primeira edição de 12 a 14 de julho de 2010, juntamente com o Encontro Nacional de Estudantes de Direito (ENED). A pretensão é que ocorra anualmente e no mesmo período e sede do ENED com debates sobre extensão universitária, bandeira política e pauta permanente da Federação Nacional dos Estudantes de Direito (FENED).

O principal objetivo deste encontro é integrar e articular os projetos de extensão em Direito de todo o Brasil, por meio da troca de experiências, da avaliação da extensão universitária nas Faculdades de Direito e da formulação de propostas para sua melhoria. Além disso, o ENEDEx busca incentivar uma ressignificação do ensino jurídico por meio da extensão universitária, estimulando o debate acerca do papel do/a estudante de Direito num contexto de desigualdades e opressões e da importância da extensão na formação de profissionais-cidadãos.

Defendendo a extensão enquanto espaço de alteridade, de diálogo e de vivência democráticas, capaz de contribuir para a formação de profissionais-cidadãos do Direito, os participantes do I ENEDEx se reuniram em plenária final, em 15 de julho de 2010, para elaborar o presente documento, que deverá ser apresentado ao Ministério da Educação (MEC), ao Fórum de Pró-Reitores de Extensão (FORPROEX), à Associação Nacional de Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES),  às reitorias das universidades e aos extensionistas em Direito de todo o país.

Apesar das dificuldades de se definir um conceito exaustivo de extensão, justamente por estar em permanente construção, os/as participantes do I ENEDEx entendem que a atuação em extensão deve ser uma atividade ligada às práticas sociais em que é necessário romper os muros da universidade e democratizar o acesso e o conhecimento nela produzido. Para tanto, a extensão em Direito deve se pautar pelo seguinte conjunto de princípios orientadores:

• Sensibilização do/da estudante para a função social e o papel político da universidade e da pratica jurídica, propiciando a organização e o engajamento dos/das estudantes no compromisso com a superação das desigualdades sociais e com o combate às opressões, por meio de uma prática emancipatória e coerente com os princípios dos Direitos Humanos;
• Humanização da racionalidade jurídica, por meio de uma formação orientada pelo exercício da alteridade;
• Construção e fortalecimento da cidadania ativa e engajamento político dos/das atores/atrizes envolvidos/das no processo de construção de novas realidades com a sociedade;
• Fomento da autonomia, da auto-organização e do auto-reconhecimento de grupos sociais;
• Troca e co-produção de saberes e subjetividades por meio de uma construção dialógica e horizontal de conhecimentos entre comunidade e universidade;
• Atuação continuada dos projetos, prezando pela responsabilidade dos compromissos firmados com a comunidade, pelo planejamento e pelo constante repensar das ações;
• Formação transdisciplinar do/a estudante no sentido de desenvolver uma compreensão mais complexa da sociedade e de seus problemas, bem como um olhar critico sobre o ensino e prática do Direito.

Para a plena realização dos princípios acima dispostos, é imprescindível a concretização das diversas demandas surgidas a partir da atuação e vivência dos projetos de extensão em Direito. Nesse sentido, os/as participantes do I ENEDEx elencaram as seguintes reivindicações, a serem implementadas por meio da construção conjunta e horizontal entre todos os agentes envolvidos no processo de fomento e prática da extensão:

• Garantir que em todas as instituições e cursos de educação superior em Direito sejam oferecidos pelo menos o limite mínimo de créditos de extensão estabelecido na lei 10.172/01;
• Reformar os projetos político-pedagógicos dos cursos de Direito de modo a incluir a extensão no rendimento acadêmico e valorizá-la nos currículos;
• Fomentar debates acerca do que é a extensão e como deve ser sua prática nas universidades;
• Promover fóruns de extensão entre os diversos cursos universitários;
• Estimular parcerias com instituições, órgãos e entidades para colher demandas locais (estado e sociedade civil);
• Defender os princípios básicos da extensão de modo a garantir a destinação adequada dos recursos de fomento;
• Repensar as políticas de edital e buscar uma política pública contínua de financiamento da extensão nas universidades, observando a autonomia universitária e garantindo a autonomia dos projetos;
• Reforçar o papel da Universidade como intermediadora entre os projetos existentes;
• Estabelecer que as matrizes orçamentárias universitárias públicas e privadas contemplem de forma mais ampla a extensão;
• Incluir a participação estudantil nas comissões que avaliam os projetos de extensão;
• Garantir que todas as universidades concedam bolsas especificamente destinadas a estudantes extensionistas;
• Estimular a criação de disciplinas de extensão que tragam para o ensino a integração do tripé universitário, possibilitando, também, maior engajamento discente e docente;
• Valorizar professores/as engajados/as e sensíveis na atuação extensionista, fomentando uma formação contínua de profissionais que se interessem pelas demandas da extensão;
• Incluir a extensão nos programas de pós-graduação;
• Garantir a possibilidade de orientação dos projetos por professores/as de outros cursos, departamentos e faculdades;
• Assegurar que as pontuações de extensão sejam incluídas nos concursos públicos de provas e títulos, especialmente na carreira docente;
• Inserir as pontuações de extensão nos currículos lattes;
• Reconhecer o papel da extensão no desenvolvimento de habilidades de pesquisa social em Direito;
• Promover o debate da transdisciplinaridade nas ações extensionistas, incentivando os projetos e programas a englobarem várias áreas do conhecimento;
• Implementar, a nível nacional, uma base virtual de dados e publicações dos projetos;
• Incentivar a participação continua dos/as estudantes de Direito de todos os semestres, de modo a manter uma presença continua dentro dos projetos;
• Repensar e reestruturar os Núcleos de Prática Júridica, departamentos jurídicos/escritórios modelos de forma que eles também contemplem os princípios orientadores deste documento;
• Reconhecer e apoiar a existência formal dos projetos de extensão durante o recesso universitário.

Este documento é fruto de amplas discussões e vivências de estudantes de Direito extensionistas de todo o Brasil. Em seu texto não está apenas o relato do esforço e união desses/as estudantes, mas principalmente a esperança de que nossas reivindicações acerca da extensão universitária iniciem uma luta conjunta a nível nacional de modo a contribuir para uma verdadeira revolução no ensino jurídico, combatendo e superando o modelo atual normativista, burocrático e bacharelesco, que colabora para a existência de práticas “extensionistas” afastadas da sociedade e da criticidade.

Os/as extensionistas presentes no I ENEDEx entendem ser esta uma bandeira que representa também os anseios da sociedade e do poder público. Sendo assim, chamam à ação todos/as os/as estudantes e os agentes, públicos e privados, a atuar numa luta conjunta pela concretização dessas reivindicações.

Assinam o presente documento as entidades abaixo listadas:

Além das Grades – UnB

Assessoria Jurídica Universitária Popular – UFU

Balcão de Direitos – UFES

Centro de Assessoria Jurídica Popular de Teresina – UFPI

Centro de Assessoria Jurídica Universitária – UFC

Centro Jurídico Social – UNESP

Centros de Referencia da Cidadania – UFPB

Cine Legis – UFRN

Combatendo a Corrupção Eleitoral – UFAL

Corpo de Assessoria Jurídica Estudantil – UFRN

Direito e Cidadania – UFPR

Direito e Cidadania: a Luta pela Moradia – UFPR

Direito e Movimentos Sociais – UFRJ

Efeitos da Aplicação da Pena no Presídio Santa Luzia – UFAL

Ginga – UNESP

Lições de Cidadania – UFRN

Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular – UFG

Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular – UFMA

Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular – UFPA

“Núcleo de Estudos de Direito Alternativo (NEDA) – UNESP

Núcleo de Estudos e Práticas Emancipatórias – UFSC

Organização não-governamental de Assistência à melhor Idade – URCA

Políticas Públicas sobre Drogas – UEFS

Programa de Assessoria Jurídica Estudantil – URCA/CE

Projeto de Assessoria Jurídica Universitária Popular – Unidade de Ensino Superior Dom Bosco

Projeto Espreita – UFSC

Projeto Maria da Penha – UnB

Promotoras Legais Populares – UnB

Serviço de Assessoria Jurídica – UFRGS

Serviço de Assessoria Jurídica Universitária – UNIFOR

Serviço de Assessoria Jurídica Universitária – USP

Serviço de Assessoria Jurídica Universitária Popular – UFPR

Serviço Universitário Resistência e Justiça para Autonomia – UFPel

Simulação de Organização Internacional – UFRN

Universidade sem Muros – UFSC

Universitários Vão à Escola – UnB

Brasília, 17 de julho de 2010.